O ano de 2025 promete ser um marco na regulamentação do mercado de criptomoedas no Brasil e com potencial para institucionalização dos criptoativos, segundo especialistas. No ano passado, o Banco Central do Brasil lançou Consultas Públicas com o objetivo de regulamentar os processos de autorização das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais, procedimento que foi finalizado neste ano, mas ainda não teve os resultados finais divulgados.
Segundo o advogado criminal Rafael Junior Soares, especialista em criptomoedas, a iniciativa de publicar uma Consulta Pública tem como finalidade levar segurança jurídica para as pessoas e empresas do setor. “Após essa etapa, serão publicadas as normativas definitivas que vão guiar o mercado de criptoativos no país, além de atrair investimentos e prevenir ilícitos”.
A institucionalização das criptomoedas vem se expandindo no mundo. O que antes era um território dominado por investimentos sem regulação, agora passa por mudanças, tendo em vista que há interesse do Estado como forma de rastrear e prevenir crimes tributários. Apesar do desafio de regulamentar uma inovação, o advogado explica que juridicamente, a regulamentação vai permitir que empresas adotem criptoativos em suas operações.
Após a divulgação do resultado da Consulta Pública do BC, regras específicas para o setor devem ser publicadas. Segundo Rafael, o Brasil conta com duas principais regulamentações neste segmento.
“A Lei 14.478/2022, conhecida como Lei das Criptomoedas, stabelece diretrizes para a prestação de serviços de ativos virtuais e inclui crimes relacionados a criptoativos na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98) e no Código Penal. Já a Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019 emitida pela Receita Federal, estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações sobre operações realizadas com criptoativos, visando aumentar a transparência e a arrecadação tributária” - pontuou o especialista.
Comments