Hoje é um dia importante para o mercado financeiro brasileiro. A partir de hoje, passa a valer o marco legal de criptomoedas. Não só para os entusiastas da nova modalidade financeira, mas, para o mercado, o marco legal é uma grande conquista e uma inovação na área.
O marco legal foi sancionado no ano de 2022, mas passa a valer hoje, 20 de junho de 2023 - 180 dias após ser sancionado. O tempo de espera é para que os operadores que atuam no mercado pudessem se adaptar.
A princípio pode-se pensar que a regulamentação limita o setor, no entanto, ela é muito necessária para trazer mais segurança ao ramo.
Infelizmente, existem casos de fraude no setor. Um desses casos se tornou bem famoso porque envolvia um ex-jogador de futebol. No caso, o ex-atleta perdeu uma quantia de mais de R$6 milhões! A corretora prometeu rendimentos altos, mas não conseguiu realizar os fundos. O ex-jogador acionou a justiça para tentar reaver o dinheiro.
O sistema financeiro atual precisou se adaptar à nova modalidade financeira - criptomoedas-, da mesma maneira, a legislação precisou se atualizar. O marco legal vem, portanto, como maneira não só de evitar fraudes, mas regulamentar o setor e complementar a legislação já existente.
Banco Central do Brasil será regulador
As criptomoedas são ativos digitais. De acordo com a diretriz normativa, "considera-se ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento".
O novo marco legal tem foco nas agências prestadoras de serviços de ativos virtuais, regulando, não só as corretoras focadas no produto, mas também as DTVM - distribuidoras de títulos e valores mobiliários.
Para tanto, é preciso que alguém seja responsável por fiscalizar o mercado e também regulamentar as operadoras que oferecem esse tipo de serviço. Esse papel ficou para o Banco Central do Brasil.
A autarquia foi oficialmente colocada como reguladora no dia 13 de junho, através de Decreto Presidencial, e passa a atuar no novo mercado.
O Bacen deve regular a atuação das corretoras e das DTVM e autorizá-las para que possam oferecer os serviços que envolvem os ativos digitais.
A nova regulamentação prevê responsabilidade penal para casos como o do ex-jogador. As irregularidades no mercado dos ativos digitais agora podem ser punidas de acordo com o Código Penal.
O Banco Central fica responsável por dizer quais os limites de atuação no mercado, dispondo sobre o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais, bem como supervisionando-as.
Dessa maneira, o novo marco legal é uma forma de controle e de garantia. É uma regulamentação importante para o mercado, ao mesmo tempo que previne golpes e fraudes.
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